Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do sítio de comércio electrónico da DEUPAC — Tecnologia e Serviços, Lda.(adiante «DEUPAC»), bem como a compra de produtos e a contratação de serviços de reparação, manutenção, diagnóstico, instalação e fornecimento de equipamento informático, electrónico e electrodoméstico.

Ao criar uma conta, efetuar uma encomenda ou solicitar um serviço, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade.

A DEUPAC dirige-se a clientes particulares, empresas e instituições localizados em Angola. As encomendas estão sujeitas a disponibilidade de stock e a confirmação por parte da Empresa.

• Denominação: DEUPAC — Tecnologia e Serviços, Lda.
• Sede: 1 - Rua Rainha Ginga, Torres Elyseé N.º 31 — 11.ª Porta NF, Mutamba (próximo ao Jornal de Angola), Luanda — Angola
• Ponto de atendimento adicional: 2 - Av. Pedro de Castro Van-Dúnem Loy, Galeria Comercial Três Rosas, Porta n.º 15, Luanda — Angola
• E-mail: geral.deupac@gmail.com — Comercial: comercial.deupac@gmail.com
• Telefone: +244 924 762 819
• Horário de atendimento: Seg–Sex: 8h–17h;

A compra pode exigir a criação de uma conta. O cliente compromete-se a fornecer informação verdadeira, atual e completa e a mantê-la atualizada.

• As credenciais de acesso são pessoais e confidenciais; o cliente é responsável por toda a atividade realizada na sua conta;
• O cliente deve informar de imediato a DEUPAC em caso de utilização não autorizada da conta;
• A DEUPAC pode suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, que contenham dados falsos ou que sejam usadas para fins fraudulentos.

• As descrições, imagens e especificações dos produtos são meramente informativas; podem existir ligeiras diferenças de cor ou aspeto face ao produto real;
• Os preços são apresentados em Kwanzas (AKZ) e, salvo indicação em contrário, incluem os impostos aplicáveis nos termos da lei angolana. Os custos de entrega são calculados e apresentados antes da confirmação da encomenda;
• A DEUPAC pode alterar preços a qualquer momento; o preço aplicável é o que estiver em vigor no momento da confirmação da encomenda;
• Em caso de erro manifesto de preço ou de informação (por exemplo, valor incompatível com o mercado), a DEUPAC pode cancelar a encomenda e reembolsar qualquer montante pago;
• A disponibilidade dos produtos pode variar. Se um artigo ficar indisponível após a compra, o cliente é informado e pode optar por um produto alternativo, por aguardar a reposição ou pelo reembolso.

1. O cliente seleciona os produtos e adiciona-os ao carrinho;
2. Indica os dados de faturação e de entrega e escolhe o método de pagamento;
3. Revê o resumo da encomenda, incluindo produtos, quantidades, custos de entrega e total a pagar;
4. Confirma a encomenda. Nesse momento é apresentada uma referência de encomenda;
5. A DEUPAC envia a confirmação por e-mail. O contrato considera-se celebrado quando a DEUPAC confirma a aceitação da encomenda e a receção do pagamento, quando aplicável.

A DEUPAC reserva-se o direito de recusar ou limitar encomendas, nomeadamente por indisponibilidade de stock, suspeita de fraude, historial de incumprimento ou quantidades incompatíveis com uma utilização normal.

A DEUPAC disponibiliza, entre outros, os seguintes meios de pagamento:

• Transferência bancária para as contas indicadas na confirmação da encomenda, com envio do comprovativo;
• Multicaixa / Multicaixa Express, quando disponível;
• Pagamento na loja ou na entrega, quando esta opção for expressamente indicada.

A encomenda só é preparada após confirmação do pagamento, exceto nas modalidades de pagamento na entrega ou em loja. Os comprovativos de transferência devem identificar a referência da encomenda. Pagamentos não confirmados no prazo indicado podem levar ao cancelamento automático da encomenda.

• As entregas são efetuadas em Luanda e nas restantes províncias de Angola, através de meios próprios ou de transportadoras parceiras;
• Os prazos de entrega são estimativas contadas a partir da confirmação do pagamento e podem variar consoante o destino, a disponibilidade do produto e condições logísticas;
• O cliente deve garantir que a morada indicada está correta e que existe alguém disponível para receber a encomenda. Tentativas de entrega falhadas por motivos imputáveis ao cliente podem implicar custos adicionais de reenvio;
• O risco de perda ou dano transfere-se para o cliente no momento da entrega ou do levantamento;
• No ato de receção, o cliente deve verificar o estado da embalagem e do produto e reportar de imediato qualquer dano visível.

Além da venda de produtos, a DEUPAC presta serviços de reparação, manutenção, diagnóstico, atualização e instalação de equipamento. A contratação destes serviços rege-se pelas seguintes condições:

• Diagnóstico prévio: qualquer intervenção é precedida de diagnóstico técnico. Pode ser cobrada uma taxa de diagnóstico, que é comunicada antecipadamente e, sempre que possível, abatida no valor do serviço se este for aprovado;
• Orçamento: após o diagnóstico, a DEUPAC apresenta um orçamento com a descrição da intervenção, peças, prazo estimado e valor. O serviço só avança após aprovação do cliente;
• Entrega do equipamento: é emitida uma guia ou comprovativo de receção com a identificação do equipamento e das anomalias reportadas. O equipamento deve ser levantado no prazo indicado; equipamentos não levantados durante 90 dias após a conclusão, apesar de contactado o cliente, podem ficar sujeitos a custos de armazenamento;
• Dados e cópias de segurança: o cliente é responsável por efetuar cópias de segurança dos seus dados antes de entregar o equipamento. A DEUPAC não se responsabiliza por perda de dados decorrente da reparação, salvo quando o serviço contratado inclua expressamente a salvaguarda de dados;
• Peças substituídas: salvo indicação em contrário, as peças substituídas podem não ser devolvidas quando abrangidas por processos de garantia do fabricante.

Os produtos e serviços beneficiam das garantias previstas na Lei n.º 15/03 (Lei de Defesa do Consumidor) e demais legislação angolana aplicável, bem como das garantias comerciais concedidas pelos fabricantes.

• Produtos novos: garantia de conformidade pelo prazo legal aplicável, contado a partir da data de entrega;
• Serviços de reparação: a DEUPAC garante a mão de obra e as peças aplicadas pelo período indicado no comprovativo de serviço, limitado à anomalia efetivamente reparada;
• A garantia não cobre danos resultantes de mau uso, quedas, líquidos, oscilações de energia, intervenções por terceiros não autorizados, desgaste normal ou remoção/alteração do número de série;
• Para acionar a garantia, o cliente deve apresentar a fatura ou o comprovativo de compra/serviço.

• Produto com defeito ou não conforme: o cliente deve comunicar a situação à DEUPAC logo que a detete. Confirmada a não conformidade, a DEUPAC procede, consoante o caso, à reparação, substituição, redução do preço ou reembolso;
• Erro no envio: se o produto entregue não corresponder ao encomendado, a DEUPAC assume os custos de recolha e reenvio;
• Devolução por desistência: quando aceite, o produto deve ser devolvido em estado novo, sem sinais de uso, com todos os acessórios e embalagem original. Determinados artigos, por razões de higiene, segurança ou licenciamento de software, podem não ser elegíveis para devolução;
• Reembolsos: são efetuados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário, após receção e verificação do produto devolvido;
• Cancelamento pelo cliente: as encomendas ainda não expedidas podem ser canceladas mediante contacto com a DEUPAC.

O cliente compromete-se a:

• utilizar o sítio de forma lícita e de acordo com estes Termos;
• não introduzir dados falsos, não se fazer passar por terceiros e não utilizar meios de pagamento sem autorização;
• não tentar aceder indevidamente a sistemas, contas ou dados de terceiros, nem interferir com o funcionamento da plataforma;
• liquidar pontualmente os valores devidos pelas encomendas e serviços contratados.

Todos os conteúdos do sítio — marcas, logótipos, textos, imagens, grafismos, código e bases de dados — são propriedade da DEUPAC ou de terceiros que autorizaram a sua utilização e estão protegidos pela legislação aplicável. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização escrita prévia.

A DEUPAC responde pelos danos diretos que resultem de incumprimento culposo das suas obrigações. Na medida permitida por lei, a DEUPAC não é responsável por:

• indisponibilidades temporárias do sítio por manutenção, falhas de terceiros ou casos de força maior;
• perdas de dados ou lucros cessantes não imputáveis diretamente à Empresa;
• atrasos de entrega causados por transportadoras, condições climatéricas, restrições administrativas ou outros fatores externos.

Nada nestes Termos exclui a responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída ao abrigo da lei angolana, incluindo os direitos dos consumidores.

Estes Termos regem-se pela lei angolana. As partes procurarão resolver amigavelmente qualquer diferendo. Não sendo possível, o litígio será submetido aos tribunais competentes da comarca de Luanda, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que atribuam competência a outro foro.

Reclamações podem ser apresentadas diretamente à DEUPAC através da página de contacto ou junto do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC).

A DEUPAC pode alterar estes Termos a qualquer momento. A versão aplicável a cada encomenda ou serviço é a que estiver em vigor na data da respetiva contratação. As alterações entram em vigor com a publicação nesta página, sendo indicada a data da última atualização.